Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• Plataforma: a suíte de sistemas Lapz, acessível via navegador web e aplicativos móveis, composta pelos módulos Admin, Time, Food, Chat, Analytics, Service Management, Projects, Sign e Ponto, entre outros que venham a ser disponibilizados.
• Usuário: a pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma mediante credenciais próprias, incluindo administradores, gestores e colaboradores.
• Organização: a pessoa jurídica ou grupo contratante ao qual o Usuário está vinculado na Plataforma, responsável pelo convite e pela gestão de seus membros.
• Contrato: o instrumento comercial (proposta, pedido, plano ou contrato de prestação de serviços) firmado entre a Softable e a Organização, que rege condições comerciais como escopo, preço e vigência.
• Conta: o registro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso pessoais e intransferíveis.
• Conteúdo: quaisquer dados, informações, textos, imagens, arquivos ou materiais inseridos pelo Usuário ou pela Organização na Plataforma.
• Serviços: todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma, conforme descritas na seção 4.
• Softable: Softable Tecnologia Ltda, operadora da Plataforma.

2. Aceitação e Vínculo Contratual

Ao aceitar eletronicamente estes Termos, ou ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que a eles se integra. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

Estes Termos regem a relação entre a Softable e o Usuário quanto ao uso da Plataforma. As condições comerciais (escopo contratado, módulos habilitados, preço, vigência e níveis de serviço) são regidas pelo Contrato firmado entre a Softable e a Organização. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato quanto a condições comerciais, prevalece o Contrato; quanto às regras de uso da Plataforma, prevalecem estes Termos.

O aceite eletrônico é registrado com data, hora, versão do documento e identificação técnica do acesso (endereço IP e navegador), servindo como prova do consentimento para todos os fins de direito, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001.

3. Elegibilidade e Capacidade

A Plataforma destina-se ao uso profissional por pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, nos termos da legislação civil brasileira. Ao utilizá-la, o Usuário declara preencher esses requisitos e estar autorizado pela Organização a acessar os Serviços em nome dela. A Plataforma não se destina ao uso pessoal ou de consumo por pessoas naturais fora do contexto da Organização.

4. Descrição dos Serviços

A Plataforma Lapz é uma suíte de gestão empresarial. Conforme os módulos habilitados no Contrato, os Serviços incluem, mas não se limitam a:

• Admin: gestão de funcionários, empresas, folha de pagamento (holerites), notas fiscais, férias, escalas e documentos.
• Time: controle de horas, gestão de tarefas e projetos, relatórios de produtividade.
• Food: gestão de restaurantes — estoque, checklists, pedidos e freelancers.
• Chat: atendimento via WhatsApp em inbox compartilhado.
• Analytics: agregação e análise de bases de dados.
• Service Management: gestão de chamados e serviços (ITSM).
• Projects: gestão de projetos e issues.
• Sign: assinatura eletrônica de documentos.
• Ponto: registro eletrônico de ponto (REP-A), nos termos da Portaria MTP n. 671/2021.

A Softable reserva-se o direito de adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, buscando aviso prévio quando a mudança for material e a comunicação for viável. Melhorias, correções e novas funcionalidades passam a integrar os Serviços e ficam sujeitas a estes Termos.

5. Cadastro, Conta e Segurança

• O acesso à Plataforma se dá por convite emitido por um administrador da Organização. A Softable não realiza cadastro público espontâneo.
• O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas em sua Conta.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades realizadas com sua Conta, presumindo-se legítimas as ações praticadas mediante suas credenciais.
• O Usuário deve utilizar senha forte e, quando disponível, habilitar a autenticação em múltiplos fatores, além de encerrar a sessão em dispositivos compartilhados.
• O Usuário deve comunicar imediatamente a Softable ou o administrador de sua Organização em caso de perda, furto ou uso não autorizado de suas credenciais ou de sua Conta.
• A Organização pode gerenciar, suspender ou revogar o acesso de seus Usuários a qualquer tempo, bem como definir papéis e permissões.

6. Planos, Contratação e Pagamento

A disponibilidade dos módulos, os limites de uso e as condições financeiras são definidos no Contrato firmado com a Organização. As obrigações de pagamento são da Organização contratante; o Usuário individual não realiza pagamentos à Softable pelo uso da Plataforma, salvo disposição expressa em contrário.

O inadimplemento das obrigações financeiras pela Organização poderá ensejar a suspensão ou o encerramento do acesso aos Serviços, observados os avisos e prazos previstos no Contrato e na legislação aplicável.

7. Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário obriga-se a agir de boa-fé e, em especial, a:

• Utilizar os Serviços apenas para fins lícitos, profissionais e de acordo com estes Termos e o Contrato;
• Não inserir, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcários e de privacidade;
• Não tentar acessar dados de outras Organizações, contas de outros Usuários, áreas restritas, ambientes de infraestrutura ou informações às quais não tenha autorização;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar, reproduzir ou criar obras derivadas da Plataforma, no todo ou em parte;
• Não utilizar meios automatizados (bots, scrapers, crawlers) nem interfaces não oficiais para acessar a Plataforma sem autorização expressa da Softable;
• Não introduzir vírus, malware ou código malicioso, nem praticar atos que comprometam a segurança, a integridade, a estabilidade ou a disponibilidade da Plataforma (incluindo tentativas de sobrecarga, negação de serviço ou varredura de vulnerabilidades sem autorização);
• Não revender, sublicenciar, locar ou disponibilizar os Serviços a terceiros fora do escopo autorizado no Contrato;
• Não utilizar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas (spam) ou em violação à legislação aplicável, inclusive às regras das integrações de mensageria.

O descumprimento desta seção autoriza a Softable a remover conteúdo, suspender o acesso e adotar as medidas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades legais do Usuário e da Organização.

8. Conteúdo do Usuário e da Organização

O Conteúdo inserido na Plataforma permanece de titularidade do Usuário e/ou da Organização. Ao inseri-lo, o Usuário concede à Softable licença limitada, não exclusiva, mundial e revogável para hospedar, armazenar, processar, transmitir, exibir e adaptar tecnicamente o Conteúdo, exclusivamente na medida necessária à prestação e à melhoria dos Serviços e à sua segurança.

A Organização, na qualidade de contratante e, quando aplicável, de controladora dos dados pessoais, é responsável pela legalidade do Conteúdo inserido por seus membros, pela existência de base legal para o tratamento de dados pessoais de seus colaboradores e terceiros, e pela obtenção de eventuais consentimentos necessários.

O Usuário declara e garante possuir os direitos e as autorizações necessárias sobre o Conteúdo que inserir, isentando a Softable de qualquer responsabilidade decorrente de sua titularidade ou licitude.

9. Funcionalidades de Inteligência Artificial

Alguns Serviços empregam recursos de inteligência artificial e assistentes automatizados (por exemplo, geração e resumo de textos, classificação, sugestões e agentes). Esses recursos podem apoiar a execução de tarefas, mas produzem resultados de natureza probabilística que podem conter imprecisões, omissões ou erros.

• Os resultados gerados por IA têm caráter de apoio e não substituem a análise, a revisão e a decisão humana, especialmente em contextos jurídicos, contábeis, trabalhistas, fiscais ou de saúde.
• O Usuário e a Organização são responsáveis por revisar e validar os resultados antes de utilizá-los ou de tomar decisões com base neles.
• A Softable poderá utilizar provedores de modelos de IA como suboperadores, sempre sujeitos a obrigações de confidencialidade e de proteção de dados compatíveis com estes Termos e com a Política de Privacidade.

10. Módulos com Regulação Específica

11. Integrações e Serviços de Terceiros

A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros (por exemplo, provedores de nuvem, mensageria como WhatsApp/Meta, meios de pagamento, assinatura eletrônica e sistemas de ponto). Ao habilitar uma integração, o Usuário e a Organização declaram conhecer e aceitar os termos e as políticas do respectivo terceiro.

A Softable não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações ou descontinuidade de serviços de terceiros, nem pelo tratamento de dados realizado por eles fora do escopo da prestação dos Serviços. A conexão a integrações é opção da Organização.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo software, design, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, bancos de dados estruturais e documentação — são de titularidade exclusiva da Softable Tecnologia Ltda ou de seus licenciadores. Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência do Contrato, e não transferem qualquer direito de propriedade intelectual. É vedada a utilização das marcas da Softable sem autorização prévia e por escrito.

13. Feedback e Sugestões

Caso o Usuário ou a Organização enviem sugestões, ideias, comentários ou pedidos de melhoria ("Feedback"), concedem à Softable licença perpétua, irrevogável, gratuita e mundial para utilizá-los e incorporá-los à Plataforma, sem que isso gere qualquer obrigação de remuneração, atribuição ou confidencialidade em favor de quem os enviou.

14. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais a que tiver acesso em razão do uso da Plataforma, utilizando-as apenas para as finalidades destes Termos e do Contrato, e a protegê-las com o mesmo grau de cuidado que emprega para suas próprias informações confidenciais. Não são consideradas confidenciais as informações de domínio público, obtidas licitamente de terceiros ou de divulgação exigida por lei ou autoridade competente.

15. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 — LGPD). Em regra, a Organização atua como controladora dos dados de seus colaboradores e a Softable como operadora, tratando-os conforme as instruções da Organização e a referida Política.

16. Disponibilidade, Suporte e Manutenção

A Softable emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor uso; manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio para preservar a segurança ou a integridade dos Serviços.

O suporte é prestado pelos canais oficiais da Softable, no idioma português, em regime de melhores esforços e conforme os níveis de serviço eventualmente definidos no Contrato.

17. Garantias e Isenções

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei, a Softable não presta garantias de que os Serviços atenderão a todos os requisitos específicos do Usuário ou da Organização, de que serão ininterruptos, tempestivos, totalmente seguros ou isentos de erros, nem quanto a resultados obtidos a partir de seu uso. Recomendações e resultados apresentados pela Plataforma não constituem aconselhamento jurídico, contábil, tributário, trabalhista ou financeiro.

18. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Softable não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou de oportunidades decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou pela Organização; (ii) indisponibilidade ou falha causada por terceiros (provedores de nuvem, internet, integrações); (iii) decisões tomadas com base em resultados da Plataforma, inclusive de recursos de inteligência artificial; (iv) caso fortuito ou força maior.

Ressalvadas as hipóteses de dolo e as responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, a responsabilidade total e agregada da Softable relativa aos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pela Organização pelo módulo correspondente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

19. Indenização

O Usuário e a Organização concordam em defender, indenizar e isentar a Softable, seus administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos ou da legislação aplicável; (ii) Conteúdo inserido na Plataforma; ou (iii) uso indevido dos Serviços, na medida da respectiva responsabilidade.

20. Suspensão, Encerramento e Portabilidade

A Softable poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, risco à segurança, determinação legal ou por solicitação da Organização à qual o Usuário está vinculado. O encerramento do Contrato entre a Softable e a Organização encerra o direito de uso da Plataforma pelos respectivos Usuários.

Encerrada a relação, a Organização poderá, dentro do prazo indicado no Contrato ou, na sua ausência, em prazo razoável, solicitar a exportação de seu Conteúdo. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de retenção exigidas por lei (por exemplo, registros de ponto e documentos fiscais e trabalhistas).

21. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos alheios ao seu controle razoável, tais como desastres naturais, pandemias, falhas de energia ou de telecomunicações, ataques cibernéticos de terceiros, atos de autoridade governamental ou indisponibilidade de serviços de infraestrutura de terceiros.

22. Comunicações Eletrônicas

O Usuário concorda em receber comunicações relativas aos Serviços por meios eletrônicos (na própria Plataforma, por e-mail ou por outros canais informados), incluindo avisos operacionais, de segurança, de alteração destes Termos e de faturamento. Comunicações eletrônicas atendem a qualquer exigência legal de forma escrita.

23. Alterações destes Termos

A Softable poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou em suas práticas. Alterações substanciais serão comunicadas na própria Plataforma e exigirão novo aceite eletrônico, concedendo-se prazo razoável — de no mínimo 15 (quinze) dias, quando aplicável — para conhecimento antes da entrada em vigor. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica sua aceitação. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma.

24. Disposições Gerais

• Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações destes Termos sem autorização prévia da Softable. A Softable pode ceder estes Termos no âmbito de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação.
• Independência das cláusulas: a eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Tolerância: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.
• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.
• Idioma: a versão em português destes Termos prevalece sobre eventuais traduções.

25. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

26. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso:

• E-mail: contato@softable.com.br
• Empresa: Softable Tecnologia Ltda
• Endereço: São Paulo, SP — Brasil