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Esta Política explica como funciona a assinatura eletrônica do Lapz, o que ela comprova, quais evidências registramos e como são tratados os dados de quem assina. O signatário a aceita antes de assinar, e a versão aceita fica gravada na trilha de auditoria do documento.
1. A quem se aplica
Esta Política vale para as assinaturas eletrônicas feitas pelo Lapz, plataforma da Lapz Serviços de Software Ltda. ("Lapz"). Ela se aplica a:
- Signatário: a pessoa convidada a assinar um documento, ou a recebê-lo como cópia, por um link individual. Não é preciso ter conta no Lapz.
- Remetente: a empresa ou entidade que usa o Lapz e envia o documento ("Organização"), e as pessoas da equipe dela que preparam o envio.
- Quem confere: qualquer pessoa que receba a via final e consulte a página de verificação.
Para quem usa o Lapz com uma conta, valem também os Termos de Uso e a Política de Privacidade. No que trata da assinatura eletrônica, prevalece esta Política.
2. Validade jurídica
A validade de uma declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei a exigir (Código Civil, art. 107). A assinatura eletrônica do Lapz é um meio de comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos sem certificado digital do próprio signatário. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite esse meio quando as partes o aceitam como válido ou quando a pessoa a quem o documento for oposto o aceita.
Ao aceitar esta Política antes de assinar, o signatário declara admitir a assinatura eletrônica do Lapz como meio válido de comprovar sua autoria e a integridade do documento. O Remetente faz a mesma declaração ao enviar o documento pelo Lapz.
O documento é considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por meio legal de certificação, inclusive eletrônico (Código de Processo Civil, art. 411, II). Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, o art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. O selo digital e a trilha de auditoria do Lapz servem para atestar essa integridade; o efeito em cada caso concreto é decidido pelo Judiciário.
A Lei nº 14.063/2020, que classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, trata da interação com entes públicos e de outras situações nela previstas, e não se aplica à interação entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado (art. 2º, parágrafo único, II, "a"). Se o documento for apresentado a um órgão público, confira o nível de assinatura que ele exige.
3. Quando a assinatura do Lapz não basta
Alguns atos exigem forma específica, que a assinatura eletrônica do Lapz não substitui. Por exemplo:
- atos que a lei reserva à escritura pública ou a outro ato de tabelião, como, em regra, a constituição ou a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos (Código Civil, art. 108);
- atos para os quais a lei, um registro público ou o órgão destinatário exija assinatura qualificada, feita com certificado ICP-Brasil do próprio signatário, que o Lapz não oferece hoje;
- testamentos e outros atos de forma solene;
- documentos que um terceiro, como banco, cartório ou órgão público, só aceite em formato próprio.
Cabe ao Remetente conferir a forma exigida antes do envio. Em caso de dúvida, consulte um advogado.
4. Como funciona a assinatura
- Convite: o Remetente envia o documento em PDF e indica os signatários e seus dados de contato. Cada signatário recebe um link individual por e-mail ou WhatsApp. Quem tem o link abre o documento; por isso, ele não deve ser repassado.
- Aceite: antes de começar, o signatário lê e aceita esta Política. O aceite fica registrado com data, hora e a versão aceita.
- Verificação de identidade: conforme o método escolhido pelo Remetente, o signatário digita um código de 6 dígitos enviado por e-mail, WhatsApp ou SMS (válido por 10 minutos, com até 5 tentativas), informa o CPF cadastrado pelo Remetente ou envia uma selfie e a foto de um documento de identidade (RG, CNH ou passaporte). O Remetente também pode dispensar a verificação adicional; nesse caso, a identificação depende apenas do acesso ao link individual.
- Assinatura: o signatário preenche os campos indicados e adota uma assinatura (desenhada, digitada ou enviada como imagem), aplicada em todos os campos de assinatura e rubrica dele. Se quiser, compartilha a localização.
- Recusa e transferência: o signatário pode recusar a assinatura informando o motivo, que é enviado ao Remetente. Quando essa opção for oferecida, a assinatura pode ser transferida para outra pessoa, e a transferência fica registrada.
- Conclusão: quando todos assinam, o Lapz gera a via final, com o documento assinado e a trilha de auditoria anexada, e a sela digitalmente. Os participantes recebem por e-mail o link para baixá-la.
5. Evidências registradas
Para comprovar quem assinou, quando e como, o Lapz registra:
- os dados do convite: nome, e-mail, telefone e CPF informados pelo Remetente, o método de verificação e a ordem de assinatura;
- cada etapa (abertura do link e do documento, aceite desta Política, pedido e confirmação do código, envio de selfie e documento, assinatura, recusa, transferência e download), com data e hora em UTC, endereço IP e navegador;
- uma identificação do aparelho, formada pelo navegador, pelo tamanho da tela e pelo fuso horário;
- a localização do aparelho, só se o signatário permitir no navegador;
- a imagem da assinatura adotada, os valores preenchidos nos campos e, quando exigidos, a selfie, a foto do documento e os anexos enviados;
- o resumo criptográfico (hash SHA-256) do documento original e do documento assinado.
Os códigos de verificação não ficam guardados: registramos apenas um resumo criptográfico que permite conferi-los. O Lapz não faz reconhecimento facial automático. A selfie e a foto do documento ficam guardadas como evidência e podem ser conferidas por pessoas autorizadas do Remetente.
6. Via final, selo digital e verificação
A via final reúne o documento assinado e a trilha de auditoria (signatários, eventos, endereços IP, verificação usada e hashes) e recebe um selo digital no padrão PAdES, feito com o certificado digital ICP-Brasil da Lapz (e-CNPJ) ou, quando o Remetente tiver cadastrado o próprio, com o certificado dele. O selo cobre o arquivo inteiro: qualquer alteração posterior fica evidente para quem o verifica.
Por padrão, o selo recebe um carimbo do tempo de uma autoridade de carimbo do tempo (padrão RFC 3161), que comprova que o arquivo já existia naquela data e hora, e as informações de validação do certificado (cadeia e situação de revogação), para que a verificação continue possível depois do vencimento do certificado. A autoridade de carimbo do tempo recebe apenas o resumo criptográfico do arquivo, nunca o conteúdo.
A trilha traz um QR code e o endereço da página de verificação, que mostra o título, a situação, os signatários (com o e-mail parcialmente oculto), as datas e o hash da via final. O arquivo também pode ser conferido em leitores de PDF que validam assinaturas digitais.
7. Comunicações e cópias
Ao aceitar esta Política, o signatário concorda em receber por meio eletrônico (e-mail, WhatsApp ou SMS, conforme o caso) os convites, códigos, lembretes, avisos e o link da via final.
A via final pode ser baixada pelo link individual e guardada pelo signatário; recomendamos guardar uma cópia. Se preferir uma via em papel ou não quiser usar o meio eletrônico, recuse a assinatura e combine outra forma com o Remetente. Para corrigir seus dados de contato ou pedir um novo convite, fale com o Remetente.
8. Compromissos do signatário
Ao assinar, o signatário declara e se compromete a:
- ser a pessoa a quem o convite foi enviado e, ao assinar em nome de empresa ou de outra pessoa, ter poderes para isso;
- manter sob seu controle exclusivo o e-mail, o telefone, o link e os códigos recebidos, sem repassá-los;
- ler o documento por inteiro antes de assinar e só assinar se concordar com o conteúdo;
- fornecer informações verdadeiras, inclusive na selfie e no documento de identidade;
- avisar o Remetente e a Lapz imediatamente se suspeitar de uso indevido do link ou dos códigos.
A assinatura feita com o link e a verificação enviados ao signatário é atribuída a ele, salvo prova em contrário.
9. Responsabilidades do Remetente
- O conteúdo do documento e a escolha dos signatários, dos dados de contato e da ordem de assinatura.
- Escolher um método de verificação proporcional ao valor e ao risco do documento. Sem verificação adicional ou só com a conferência do CPF, a prova de identidade é mais frágil.
- Conferir os poderes de quem assina em nome de empresas e a forma exigida para o ato.
- Ter base legal para tratar os dados dos signatários e informá-los sobre esse tratamento, inclusive quando exigir selfie e documento.
- Guardar a via final pelo prazo que suas obrigações legais e contratuais exigirem.
10. Papel da Lapz
A Lapz fornece a tecnologia de assinatura, registra as evidências e sela a via final. Ela não é parte dos documentos, não revisa nem valida o conteúdo deles e não presta assessoria jurídica.
A pedido do Remetente ou por determinação de autoridade competente, a Lapz pode fornecer as evidências registradas de um documento.
11. Guarda e arquivamento
A via final e a trilha de auditoria são guardadas em um arquivo com bloqueio de retenção (WORM), que impede alterá-las ou excluí-las por 3.650 dias (cerca de 10 anos) a partir da geração da via final, em linha com o prazo geral de prescrição do Código Civil (art. 205). Nesse período, a remoção só é possível por procedimento excepcional, com permissão administrativa restrita, por exemplo para cumprir ordem judicial.
As demais evidências (eventos, imagem da assinatura, selfie, foto do documento e anexos) ficam guardadas com o documento no Lapz pelo tempo necessário às finalidades desta Política e ao exercício de direitos.
12. Privacidade de quem assina
Quem decide sobre os dados: o Remetente é o controlador dos dados pessoais do signatário usados na assinatura. A Lapz atua como operadora e os trata conforme as instruções do Remetente e esta Política. A Lapz é controladora apenas dos registros que usa para finalidades próprias, como segurança e prevenção de fraude no serviço.
Para que usamos: identificar o signatário, conduzir a assinatura, gerar e guardar as evidências e a via final e permitir a verificação. As bases legais são definidas pelo Remetente; em geral, a execução de contrato ou de procedimentos preliminares e o exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, V e VI).
Quem vê: pessoas autorizadas do Remetente; os demais participantes do documento, porque a trilha anexada à via final mostra, de cada signatário, nome, e-mail, CPF (quando informado), situação, data e hora, endereço IP, navegador e os eventos do processo; e quem consultar a página de verificação. A selfie, a foto do documento e a localização não entram na via final.
Fornecedores: Amazon Web Services (armazenamento e processamento, nos Estados Unidos), Resend (e-mails), Twilio (códigos por SMS), Meta (WhatsApp) e Vercel (páginas). A autoridade de carimbo do tempo recebe apenas o resumo criptográfico do arquivo, e as consultas de validação do certificado vão às autoridades certificadoras sem dados do signatário. Há transferência internacional de dados, como explica a Política de Privacidade.
Seus direitos: confirmação, acesso, correção, informação sobre compartilhamento e os demais direitos do art. 18 da LGPD. Procure primeiro o Remetente; se não conseguir, escreva para privacidade@softable.com.br informando o documento e o Remetente. Durante o arquivamento, a via final e a trilha são conservadas para o exercício regular de direitos, e a eliminação de evidências pode comprometer a prova da assinatura. Se o atendimento não resolver, você pode peticionar à ANPD.
13. Requisitos técnicos
- Navegador atualizado, com JavaScript ativo.
- Acesso ao e-mail ou ao telefone cadastrados pelo Remetente.
- Câmera, quando o Remetente exigir selfie e documento; sem câmera, é possível enviar imagens.
- Um leitor de PDF para abrir a via final.
14. Versões e contato
Esta é a versão 2026-10-20. Cada aceite e cada assinatura registram a versão vigente naquele momento. Uma nova versão vale só para as assinaturas feitas depois de publicada; documentos já assinados continuam regidos pela versão aceita, e as versões anteriores podem ser solicitadas pelos contatos abaixo.
Esta Política está disponível em português, inglês e espanhol. Em caso de divergência, prevalece a versão em português.
Conteúdo de um documento: fale com o Remetente.
Plataforma: contato@softable.com.br.
Dados pessoais: privacidade@softable.com.br.
Responsável pela plataforma: Lapz Serviços de Software Ltda., CNPJ 69.699.086/0001-99, Av. Comendador Alfredo Maffei, 1489, Jardim São Carlos, São Carlos/SP, CEP 13560-180.